Termos de Uso e Responsabilidade Legal

Última atualização: Julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao adquirir, baixar, instalar, acessar ou utilizar o software WS LOGGER, você concorda expressamente e incondicionalmente com todos os termos descritos neste documento. Se você não concorda com qualquer cláusula aqui estabelecida, não utilize esta ferramenta.

2. Natureza da Ferramenta e Finalidade

O WS LOGGER é um software desenvolvido exclusivamente para fins de backup de dados pessoais, testes de segurança em aparelhos próprios e monitoramento de dispositivos sob sua estrita tutela legal (como dispositivos de filhos menores de idade). O uso da ferramenta fora desses escopos é estritamente proibido.

3. Isenção Absoluta de Responsabilidade

O desenvolvedor e administrador do sistema, Wellington, atua unicamente como fornecedor da tecnologia e não possui qualquer tipo de controle, ingerência ou responsabilidade sobre os dados interceptados ou a maneira como a ferramenta é empregada pelos usuários finais.

• Ilegalidade por Mau Uso: O usuário reconhece que instalar o WS LOGGER para monitorar, rastrear, gravar ou interceptar dados de dispositivos de terceiros (cônjuges, funcionários, parceiros ou qualquer outro adulto) sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do proprietário do aparelho é CRIME no Brasil, sujeito às penalidades da Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) e demais sanções do Código Penal.
• Transferência de Culpa: Em hipótese alguma o administrador do sistema poderá ser responsabilizado civil, criminal ou administrativamente por qualquer ação ilícita cometida pelo usuário. Caso o usuário viole a lei utilizando a infraestrutura do WS LOGGER, ele assumirá 100% das consequências judiciais, indenizações e penalidades.
• Sem Garantias: O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que não haverá quedas ou indisponibilidade de rede.

4. Privacidade e Conformidade com a LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário que contrata e opera o WS LOGGER é considerado o Controlador dos dados. O administrador atua meramente como Operador da infraestrutura técnica. É dever exclusivo do usuário garantir que possui base legal para coletar e armazenar qualquer informação interceptada no painel.

5. Suspensão e Banimento

O administrador reserva-se o direito inquestionável de suspender, bloquear ou excluir permanentemente a conta de qualquer usuário, sem aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso, caso haja suspeita de uso para atividades criminosas, extorsão, perseguição (stalking) ou se recebermos ordens judiciais solicitando o bloqueio da conta.

6. Foro e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou dúvidas decorrentes do uso da ferramenta, fica eleito o foro da Comarca de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.